(DOC. VP 156.5152.7000.7500)

STJ. Administrativo e processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Acórdão recorrido. Fundamentados constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Precedentes. 2. Saliente-se aqui que, ao contrário do que alega a agravante, não se trata de deixar de examinar o mérito do recurso especial em razão de formalismo expressado por meio de óbices pr

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