(DOC. VP 156.5152.7000.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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