(DOC. VP 156.5152.7000.3200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1.Recurso especial manejado exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional. Todavia o acórdão recorrido e o paradigma não guardam similitude fática. 2. Agravo regimental desprovido.»

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