(DOC. VP 156.4933.2003.0400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Existência de recusa no âmbito administrativo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Presunção de veracidade. Não cabimento.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, notadamente se o tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões, como sucede na espécie. 2. A Segunda Seção do STJ pacificou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que: «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários

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