(DOC. VP 156.4933.2002.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541,

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