(DOC. VP 156.4933.2000.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-empregado da rffsa. Integração ao departamento de polícia ferroviária federal. Art. 29, § 8º, da lei. 10.683/2003. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido que decide a lide com fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 37, II. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem rejeitado a pretensão autoral com base no CF/88, art. 37, II, examinou, portanto, a controvérsia sob o enfoqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote