(DOC. VP 156.4933.2000.0000)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Lei 12.016/2009, art. 5º, III e Súmula 268/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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