(DOC. VP 156.4781.7000.8400)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação de despejo. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote