(DOC. VP 156.4781.7000.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Limites da condenação fixados pelo acórdão recorrido. Omissão e contradição. Inexistência. Obscuridade. Ocorrência.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. É o caso de acolher a alegação de obscuridade contida no julgado. 2. Acolho as ponderações constantes do voto-vista do Ministro Mauro Campbell Marques e as incorporo integralmente em meu voto. Assim, necessário esclarecer que a condenação do ora embargante foi fundada exclusivamente no tipo p

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