(DOC. VP 156.4705.5002.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Atraso na execução. Imputação. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o atraso na execução do contrato foi por culpa da ora agravante. 2. A pretensão deduzida no Recurso Especial acerca da legitimidade das multas por inexecução contratual demanda a revisão da compreensão fática proferida na origem acerca da imputação da culpa pela inexecução contratual, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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