(DOC. VP 156.4705.5000.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. 2. O agravante não apresenta, no Regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; como se sabe, a mera afirmação em sentido contrário, como a realizada no presente recurso, não é apta a desconstituir o decisum que se pretende ver reformado, o que implica na manutenção da dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote