(DOC. VP 156.3501.8006.5200)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a verificação do preenchimento dos requisitos de validade da CDA demanda incursão no acervo fático-probatório do autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A agravante deveria ter demonstrado, mediante transcrição de excertos das razões lançadas no Recurso Especial, haver impugnado o fundamento adotado na Corte local, isto é, de que vários pontos discutidos no apelo versavam temas cujo conhecimento era vedado em raz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote