(DOC. VP 156.3501.8005.6700)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inversão do ônus da prova. Documentos em poder da embargada. Art. 3º da lef e CTN, art. 204. Aferição dos requisitos de validade da cda. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração» (REsp 95.865/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 3.8.1998). 2. Não há como o STJ assentar o preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade da CDA, ante o ó

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