(DOC. VP 156.3501.8004.3500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. É extemporâneo o Agravo Regimental interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, salvo os casos nos quais houver posterior ratificação, haja vista o prazo recursal somente se iniciar após a publicação do julgamento integrativo, a teor do CPC/1973, art. 538. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 672.867/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2015). II. Agravo Regimental não conhecido.»

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