(DOC. VP 156.3501.8003.4300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária no pagamento de férias gozadas, diante da natureza remuneratória desta verba. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, ar

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