(DOC. VP 156.3501.8002.0400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Nítida a exclusiva busca de efeitos infringentes, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Se o acórdão embargado não tratou objetivamente da matéria em questão, não há como se configurar o dissídio jurisprudencial passível de uniformização em sede de embargos de divergência. 3. A suspensão determinada nos autos do REsp 1.386.424/MG se dirige expressamente a recursos especiais, não alca

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