(DOC. VP 156.3465.9001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame da Resolução cgsn 4/07. Impossibilidade.

«1. «Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a Súmulas de Tribunais Superiores, bem como a Portarias ministeriais, porquanto o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão Lei, constante da alínea a do inciso III do CF/88, art. 105» (AgRg no REsp 995.528/RS, Rel. Ministro Sidnei Ben

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote