(DOC. VP 156.2738.3213.6370)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público da Câmara Legislativa do Município de São Sebastião - Pretensão ao cálculo da incorporação salarial recebido durante o exercício de cargo em comissão nos termos da Lei Complementar Municipal 56/04. Prescrição - Obrigação de trato sucessivo - Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85/STJ que se impõe. Incorporações salariais - Incorporações ocorridas nos termos da Resolução 003/2007 - Procedimento administrativo instaurado em decorrência

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