(DOC. VP 156.1825.6000.5100)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Efeito suspensivo. Necessidade de apresentação de garantia da execução, e verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável (periculum in mora). Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Fazenda Pública. Caráter excepcional, e não automático. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.272.827/PE, acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º aos Embargos à Execução Fiscal, n

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