(DOC. VP 156.1825.6000.0200)

STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade. Contagem do prazo decadencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte Especial do STJ já definiu que os embargos de divergência destinam-se a sanar dissídio ocorrido no âmbito do recurso especial, de modo que acórdão proferido em mandado de segurança não se presta como paradigma. 2. Ademais, não há similitude fática entre os arestos trazidos a cotejo, porquanto os julgados examinaram atos praticados por autoridades coatoras distintas, em situações peculiares, não sendo possível concluir-se pela existência do suscitado dissídio pret

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