(DOC. VP 156.1821.7005.3700)
STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Antecipação de tutela.
«1. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 734 e 735 do Código Civil e 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar
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