(DOC. VP 156.1821.7005.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Protesto de duplicata. Alegada inexistência de débito. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu que foi demonstrada a relação negocial entre as partes e, por isso, afastou pedido declaratório de inexistência de débito. Alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 3. O conhecimento do recurso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote