(DOC. VP 156.1821.7003.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência. Ausência de resistência por parte do agravado afirmada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. 2. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Afronta ao CDC, art. 6º. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. 4. Recurso improvido.

«1. É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal de origem, com base nos fatos dos autos, a fim de se concluir pela existência de resistência po

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