(DOC. VP 156.1821.7002.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Limitação etária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Normas estaduais. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação estadual, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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