(DOC. VP 156.1821.7002.0100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição, liberdade profissional e do princípio da legalidade. 2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia fora resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de

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