(DOC. VP 156.1821.7001.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Magistério estadual. Piso salarial. Acórdão recorrido. Fundamentados constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, quais sejam, ADI 4.167; Leis Federais 11.738/08 e 9.394/96; e Lei Complementar Estadual 539/2011. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. Precedentes. 2. Saliente-se aqui que, ao contrário do que alega a agravante, não se trata de deixar d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote