(DOC. VP 156.1781.3005.3200)

STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Descrição fática insuficiente.

«1. É inepta a denúncia que imputa ilícito penal sem descrever de forma clara e objetiva fatos ou atos que possam fazer crer (indícios de autoria e materialidade) ter o ora recorrente concorrido para o crime. 2. Em tal caso, não está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do descumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3. Recurso ordinário provido para anular a denúncia em relação ao ora recorrente, em razão da inépcia, sem prejuízo de que ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote