(DOC. VP 156.1781.3004.9200)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Ilegalidade manifesta (inexistência). Furto qualificado (mediante arrombamento e durante o repouso noturno). Princípio da insignificância (inaplicabilidade).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Sedimentada se encontra a orientação jurisprudencial por este Superior Tribunal e pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, como causa de

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