(DOC. VP 156.1781.3000.3900)

STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte de detento em unidade prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral. Alegação de inexistência de nexo causal e descaracterização da responsabilidade civil por conduta culposa dos agentes penitenciários. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tese de exorbitância do valor dos danos morais sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. «A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional» (AgRg no AREsp 346.952/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/10/2013). 2. O acórdão proferido pela Corte de origem, além de se alinhar à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sobreleva diversas circunstâncias fáticas que tangenciam o evento para se chegar à conclusão a respeito da caracterização da responsabilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote