(DOC. VP 156.1781.3000.0900)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública federal. Possibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Entendimento consolidado no julgamento recurso especial representativo da controvérsia 1.261.020/CE decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união federal rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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