(DOC. VP 156.0804.7900.0225)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXERCÍCIOS DE 2001 A 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2009 NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA COBRADA E AQUELA APONTADA COMO PAGA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR VENAL DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DEVIDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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