(DOC. VP 155.9980.8001.2200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia judicial. Vacância do cargo após a vigência, da CF/88 de 1988. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. 3. Após a promulgação, da CF/88 de 1988, é vedado

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