(DOC. VP 155.9953.8001.3900)

STF. Direito do trabalho. Segundos embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Matéria infraconstitucional. Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 2. Quanto à alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se d

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