(DOC. VP 155.9870.9000.2000)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade de apelação. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1.O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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