(DOC. VP 155.9853.2003.1100)

TJSP. Competência. Foro. Consoante pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça havendo necessidade de prova de que a apólice seja pública, do ramo 66 e de demonstração do comprometimento do FCVS, com risco de exaurimento da reserva do FESA, inexistente a necessária demonstração, não deve prevalecer decisão que determina remessa de ação de responsabilidade obrigacional securitária relativa a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação à Justiça Federal. Recurso provido.

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