(DOC. VP 155.9853.2003.0700)

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Repetição do indébito. Determinação de restituição em dobro do valor da duplicata, nos termos do CDC, art. 42. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. Não caracterizada a relação de consumo entre as partes. Ademais, não havendo o pagamento do título pela autora, não há o que ser restituído. Recurso provido nessa parte.

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