(DOC. VP 155.9853.2002.3500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Manutenção de exfuncionário e dependente no plano de saúde, mediante o pagamento do valor integral das mensalidades. Possibilidade. Contribuição que fora efetuada por mais de dez anos ininterruptos. Incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Inexistência de risco à administradora do plano. Decisão de concessão da liminar mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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