(DOC. VP 155.9853.2000.7000)

TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo arquivado por mais de cinco anos. Consumação do prazo prescricional. Reconhecimento. CTN, art. 174 e do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

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