(DOC. VP 155.9853.2000.6300)

TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Processo que permanece arquivado por mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e Lei de Execuções Fiscais. Decreto da prescrição de ofício. Extinção do feito com resolução do mérito que se impõe. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

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