(DOC. VP 155.9853.2000.2400)

TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

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