(DOC. VP 155.9143.0000.4300)

STF. Meio ambiente. Direito ambiental. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dano ambiental. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote