(DOC. VP 155.9143.0000.2000)

STF. Direito administrativo. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Indenização. Cabimento à espécie. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão do STJ publicado em 01/12/2011.

«1. A matéria referente ao cabimento de indenização pela rescisão unilateral de contrato de concessão de serviços públicos foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça amparado na jurisprudência e na análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie - Lei 8.666/1993 e CCB/2002. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal

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