(DOC. VP 155.9132.6000.7000)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Extensão a inativos de vantagens concedidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso extraordinário intempestivo. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatório, ensejando a aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido asse

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