(DOC. VP 155.8235.6004.3500)

TJSP. Competência. Ação declaratória cominada com indenizatória. Recurso de apelação por parte de empresa ré contra julgamento parcial da ação sob o argumento de cerceamento de produção de provas, regularidade de título e inexistência de danos morais a serem indenizados. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13 do Órgão Especial do TJSP, que dispõe competir o julgamento a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre a 11ª e 24ª e 37ª e 38ª. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote