(DOC. VP 155.8235.6003.9600)

TJSP. Pena. Regime. Equiparado o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos, sendo a imposição de regime prisional diverso do fechado vedada nos termos da Lei de Crimes Hediondos e da Lei 11343/06, inadmissível se pretenda a alteração do tratamento mais rigoroso conferido pela Constituição Federal, trazendo o delito para o nível daqueles de menor gravidade por aplicação de causa de diminuição de pena. Recurso defensório não provido.

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