(DOC. VP 155.8235.6003.4300)

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Plano de Saúde. Portabilidade de carência. Internação negada pela seguradora. Alegada omissão de doença pré-existente. Impossibilidade da recusa enquanto pendente o procedimento administrativo da correlata apuração. Verossimilhança da tese da não incidência do período de carência. Risco de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. Resolução Normativa 186/09 e Resolução Operacional 1670/14, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória. Cobertura do tratamento conforme prescrições médicas. Determinação. Recurso provido.

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