(DOC. VP 155.8235.6000.5600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ministério Público. Legitimidade ativa do «parquet» em defesa de interesses individuais indisponíveis. Atuação na qualidade de órgão agente para o manejo de ação civil pública com o propósito de obrigar a Administração ao fornecimento de medicamento e insumos essenciais para a saúde de pessoa individualizada. Atribuição prevista no CF/88, art. 127 de 1988. Preliminar afastada.

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