(DOC. VP 155.7812.4003.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de roubo. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Violência física contra a vítima. Cumprimento da reprimenda. Regime inicial fechado. Comportamento agressivo perpetrado no cometimento do crime. Fundamentação idônea apresentada pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Em que pese a condenação final imposta ao paciente ser inferior a 8 (oito) anos de reclusão, qual seja, 5 (cin

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