(DOC. VP 155.7812.4003.2100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Enunciados 718 e 719 da Súmula da suprema corte e 440 deste STJ. Insurgência desprovida.

«1. A Quinta Turma deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que no caso de roubo circunstanciado, o estabelecimento do regime no qual se cumprirá a pena deve se dar com observância dos parâmetros definidos no CP, art. 33 e parágrafos, c/c o art. 59, ambos. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário, como na espécie, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele, em tese, cabível, tendo em vista o total da reprimenda impos

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