(DOC. VP 155.7812.4003.1400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento monocrático. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento e supressão de instância. Apelação da defesa. Apreciação da tese pelo acórdão estadual. Roubo. Emprego de arma de fogo. Majorante. Desnecessidade de apreensão e perícia. Recurso improvido.

«I. Diante da possibilidade do relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante (CPC, art. 557, §1º-A,) e ante a dicção do artigo 159 do RISTJ, que não prevê sustentação oral no julgamento do agravo regimental, resta descaracterizada a alegação de cerceamento de defesa. II. Não tendo a Corte de origem se pronunciado acerca da falta de fundamentação da prisão cautelar, aliado ao fato da decisão ter sid

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